O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu, em 11 de junho, decisão que reconhece a relação direta entre a escassez de recursos hídricos com o desmatamento e oficiou quatro Estados afetados pela crise de água para que estabeleçam metas de restauração florestal para as áreas de preservação permanente, acima das faixas definidas no novo Código Florestal.
A decisão do Ministro acolheu argumento encaminhado pela Frente Parlamentar Ambientalista, da Câmara dos Deputados.
A decisão do ministro Luiz Fux, relator da ação civil (2536) movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que apura responsabilidades decorrentes da crise hídrica, determina o prazo de dez dias para que os governadores dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, atingidos pela crise, apresentem diretrizes de recuperação ou conservação da vegetação nativa nas margens de rios, nascentes e reservatórios, acima do que está estabelecido no novo Código Florestal.
Com a decisão, os Estados envolvidos deverão firmar metas para cumprir o que está instituído no artigo 61-A, parágrafo 17, do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), que estabelece que em bacias hidrográficas críticas, como é o caso do Sistema Cantareira, o Chefe do Poder Executivo poderá, em ato próprio, estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou conservação da vegetação nativa superiores as definias na lei florestal.
Para o deputado Sarney Filho, “com esta decisão, o ministro demonstra grande preocupação com a diminuição das áreas de preservação permanentes, feitas no novo Código Florestal, no que diz respeito à segurança hídrica e energética em nosso país”.
De acordo com levantamento da Fundação SOS Mata Atlântica, divulgado em outubro de 2014, restam apenas 488km2 (21,5%) de vegetação nativa na bacia hidrográfica e nos 2.270 km2 do conjunto de seis represas que formam o Sistema Cantareira.
“Os números evidenciam a necessidade urgente de um plano de restauração dessas regiões produtoras de água, pois menos proteção florestal significa também menos água. Entretanto, têm sido tímidas as respostas e iniciativas dos governos dos Estados sobre essa matéria, quando não ineficientes. A decisão do STF traz uma mudança de perspectiva para a crise hídrica, cobrando dos governantes soluções de médio e longo prazo nos seus Estados para restauração de áreas prioritárias”, diz Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.
“Outro ponto positivo dessa decisão é que esse é um dos argumentos para a inconstitucionalidade do novo Código Florestal”, observa Mantovani. O Código Florestal é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público Federal, em três questões que ainda estão sendo julgadas, relacionadas às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental.
Rio de Janeiro: 4.500 hectares são reflorestados em iniciativa do Comitê Guandu
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda que os estados atingidos pela crise hídrica apresentem um plano que amplie as metas para a recuperação e conservação da vegetação nativa nas margens de nascentes, rios e reservatórios do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim (Comitê Guandu) já desenvolve programas de reflorestamento no estado do Rio há mais de seis anos, por meio do Programa Produtores de Água e Floresta (PAF).
A iniciativa, que é pioneira, acontece em Rio Claro, no Sul Fluminense, remunera os produtores rurais que contribuírem na preservação e conservação de áreas degradadas em mananciais e matas ciliares. Até o momento, 62 produtores já foram beneficiados pelo programa, que está em processo de ampliação.
De acordo com o representante no Comitê Guandu do Instituto Terra de Preservação Ambiental (ITPA) e coordenador local do programa, Iran Bittencourt, desde o lançamento, em 2009, até agora o PAF já alcançou a marca de 500 hectares de área restaurada e cerca de 4 mil hectares em conservação. O PAF atua no chamado Corredor de Biodiversidade Tinguá-Bocaina, que conecta os maciços florestais representados, de um lado, pela Reserva Biológica do Tinguá, no Centro Fluminense e, de outro, pelo Parque Nacional da Serra da Bocaina.
“Lançamos o programa pela necessidade de se recuperar e preservar as principais nascentes do Rio Piraí, cuja região é responsável por até 15% dos recursos hídricos disponíveis no Sistema Guandu. Com o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), incentivamos os agentes que, comprovadamente, adotam, contribuem ou implementam práticas para a proteção e recuperação dos recursos naturais e de mananciais, auxiliando o resgate do potencial de geração de serviços ecossistêmicos, provendo benefícios às bacias hidrográficas e à sociedade”, explica Iran.
Para o diretor geral do Comitê Guandu, Julio César O. Antunes, o programa teve excelente adesão do público-alvo, pois incentiva e conscientiza proprietários, detentores de imóveis rurais ou responsáveis pelo uso e manejo do solo a conservarem os recursos naturais, tão necessários às suas atividades. “Entre os principais benefícios ambientais produzidos até o momento, estão a conservação dos solos, a redução de erosões, a diminuição de enchentes e enxurradas, o abastecimento dos lençóis freáticos, o aumento da biodiversidade e da cobertura vegetal local, a adequação ambiental de propriedades rurais, a proteção de nascentes e matas ciliares e a atração da fauna” afirma Julio.
Na esfera social, as vantagens também são inúmeras, como: a geração de empregos diretos e indiretos, o aquecimento do comércio local, a capacitação de profissionais no que diz respeito ao combate a incêndios florestais, sistemas agro florestais, técnicas de preparo de solo, controle de formigas, adubação, plantio e manutenção florestal, além de assistência técnica nas áreas de trabalho.
Com base no PAF, o Comitê Guandu criou o PRO-PSA Guandu, que favorece a criação de projetos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) na Região Hidrográfica do Guandu. Para fazer parte do projeto é preciso que os municípios interessados possuam base legal que viabilize o apoio financeiro aos Produtores de Água e Floresta. O diretor do Comitê Guandu ressalta a importância de se integrar iniciativas como esta. “Estamos na pior escassez hídrica dos últimos 80 anos. Os resultados alcançados até hoje, pelo programa, mostram que estamos no caminho certo para a recuperação e conservação dos recursos ecossistêmicos. Somente com água em quantidade e qualidade seremos capazes de administrar novas crises com segurança”, completa Julio Cesar.
Fonte: http://novo.maternatura.org.br/news.php?news=749
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